Legislação

REGIMENTO INTERNO

DECRETO N.º 0138, DE 05 DE JUNHO DE 2009

DISPÕE sobre o GABINETE MILITAR, aprovando sua Estrutura Operacional e estabelecendo outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 6.º, inciso III, da Lei n.º 1.314, de 04 de março de 2009, e com o artigo 5.º da Lei n.º 1.322, de 16 de abril de 2009, e CONSIDERANDO a necessidade de organização do Gabinete Militar, em face das disposições das Leis n.º 1.314 e 1.322/2009,

D E C R E T A:

Art. 1.º A Estrutura Operacional do GABINETE MILITAR da Prefeitura de Manaus passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.º Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas do GABINETE MILITAR, criados pela Lei n.º 936, de 20 de janeiro de 2006, e preservados pelos artigos 6.º, IV, e 10, da Lei n.º 1.314, de 04 de março de 2009, são os especificados no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.º O quadro lotacional do Gabinete Militar será objeto de ato específico, louvado em proposta do Titular da Pasta.

Art. 4.º Ficam extintas a Secretaria Municipal de Segurança Institucional e a Secretaria Municipal de Defesa Civil, objeto da Lei n.º 936, de 20 de janeiro de 2006, sendo transferidos para o Gabinete Militar:

I – na forma de ato específico, os direitos e obrigações dos órgãos extintos, porventura existentes em razão de contratos, convênios e outros ajustes administrativos;

II – os bens patrimoniais sob uso e guarda dos órgãos extintos, mediante inventário realizado pelo setor próprio da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração ou pelo órgão que a suceder, com as devidas funções administrativas.

Art. 5.º – As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para o Gabinete Militar, conforme o disposto em atos específicos, na forma da Lei.
Art. 6.º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de junho de 2009.

ANEXO I

O GABINETE MILITAR

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DAS FINALIDADES

Art. 1.º Nos termos da Lei n° 1.314, de 04 de março de 2009, o Gabinete Militar integra a Administração Direta da Prefeitura de Manaus, como órgão de assessoramento e assistência direta, para o cumprimento das seguintes finalidades:

I – planejamento, coordenação e execução das ações de segurança pessoal do Prefeito, do Vice-Prefeito e respectivas famílias, bem como das autoridades e visitantes da sede da Prefeitura Municipal;

II – segurança institucional dos imóveis ocupados pela Administração Municipal e das residências oficiais do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III – coordenação da Guarda Municipal Metropolitana;

IV – formulação e articulação da Política Municipal de Defesa Civil, compatibilizando-a com as atividades sistêmicas em níveis federal e estadual.