Legislação

DECRETO N.º 2.572, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
DISPÕE sobre o Regimento Interno da CASA MILITAR e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Este Decreto dispõe sobre o Regimento Interno da Casa Militar, órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo, criado pela Lei Delegada nº 01, de 31 de julho de 2013, e estruturado pela Lei Delegada nº 04, de 31 de julho de 2013.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2.º A Casa Militar tem por finalidades:

I- planejar, coordenar e executar as ações de segurança pessoal do Prefeito, do Vice-Prefeito e respectivas famílias, assim como das autoridades e visitantes da sede da Prefeitura Municipal;

II- promover a segurança institucional dos bens públicos municipais e das residências oficiais do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III- coordenar a Guarda Municipal;

IV- estabelecer ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltada à proteção e defesa civil, observadas as normas da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;

V- integrar forças para o otimização de ações preventivas de segurança pública, reunindo o conjunto de instituições do setor e promovendo ações conjuntas e sistêmicas de prevenção e enfrentamento da violência e da criminalidade, em conformidade com os preceitos do Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania – PRONASCI.