Junta do Serviço Militar

O Serviço Militar no Brasil teve sua origem na época do Brasil colônia, assinala que pela Câmara de São Vicente, foi promulgado a 09 de setembro de 1542, um “TERMO”, que pode ser considerado como o 1º esboço do Serviço Militar obrigatório no Brasil. Este “TERMO” dava organização a uma milícia formada por colonos e índios. Outros historiadores fixam como primeira manifestação do Serviço Militar no Brasil, a imposição do REGULAMENTO DE 17 DE DEZEMBRO 1548, pelo qual todo o colono deveria possuir uma arma de fogo, pólvora e chumbo, e os proprietários de engenho deveriam ter pólvora para 2 canhões pequenos, 20 arcabuzes, 20 lanças, 40 espadas e gibões de armas acolchoadas. Uma e outra data evidenciam, sem duvida, uma organização militar que congregava os habitantes para a defesa da terra. Havia nascido o Serviço Militar e a Mobilização.

Em 17 de agosto de 1964 foi sancionada pelo Presidente da Republica a Lei 4.375 (LEI DO SERVIÇO MILITAR).

Art. 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas – Exercito – Marinha e Aeronáutica – e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional.

Art. 2º Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da presente Lei e sua regulamentação.

Art. 3º O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 18(dezoito) anos de idade.

A responsabilidade pelos Alistamentos Militares é da Junta de Serviço Militar, bem como a confecção e expedição de outros documentos Militares, que por ventura os cidadãos possam necessitar em algum momento da sua vida.

A Junta de Serviço Militar de Manaus é subordinada administrativamente à CASA MILITAR da Prefeitura Municipal de Manaus e tecnicamente à 29ª Circunscrição do Serviço Militar através da 3ª Delegacia do Serviço Militar.